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Estatuto da Criança é atualizado com limite de 5 anos para educação infantil

Estatuto da Criança é atualizado com limite de 5 anos para educação infantil

Documento foi atualizado com limite de idade já previsto na Constituição Federal.

O limite de idade para o ensino infantil foi atualizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após publicação do Diário Oficial da União. Isso significa que por lei o atendimento em creches e pré-escolas no Brasil deve ser para crianças de até 5 anos.

A Constituição Federal já previa o limite de 5 anos desde a emenda constitucional 53, de dezembro de 2006. O ECA ainda não havia sido alterado e estabelecia a idade de 6 anos.

As instituições de ensino tiveram até 2010 para se adaptar às novas divisões da educação básica. Desde então, os alunos com 6 anos passaram a ser matriculados no chamado 1º ano do ensino fundamental – o antigo “pré”, que fazia parte da educação infantil.

Antigamente, os pais só precisavam colocar os filhos na escola com 6 anos, mas desde o início deste ano o Ministério da Educação estabeleceu que a matrícula de crianças seria obrigatória a partir de 4 anos.

De acordo com dados do Censo Escolar de 2015, 600 mil crianças de 4 e 5 anos não estavam na escola no ano passado. O resultado apresentado pelo Ministério da Educação, em março, comparou os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com as matrículas colhidas pelo Censo Escolar no ano passado.

Ainda, de acordo com os dados do censo, há 105 mil escolas que oferecem pré-escola no Brasil e elas atendem a 4,9 milhões de alunos, sendo que um em cada quatro alunos da pré-escola frequenta a rede privada. Fonte: g1.globo.com/educacao/noticia/limite-de-5-anos-para-educacao-infantil-e-atualizado-no-estatuto-da-crianca.ghtml